Apoios Sociais

Despacho n.º 6514/2009, D.R. n.º 41, Série II, de 27 de fevereiro, de 2009
Define as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado de apoio às famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

Despacho n.º 11306-D/2014, D.R. n.º 172, Suplemento, Série II, de 8 de setembro de 2014
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.

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