Portaria nº4/2017 de 3 de janeiro
Valor do indexante dos apoios sociais para 2017.

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

Despacho n.º 5296.2017
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2017-2018.

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